NOTA DE REPÚDIO

Conselho Municipal de Políticas Culturais de Belém

 

Passado o calor da hora, a Associação Fotoativa vem por meio desta manifestar indignação diante das alterações realizadas na Lei Municipal de Cultura de Belém Nº 8943, de 31 de julho de 2012, votadas no último dia 10 de abril de 2017, na Câmara Municipal de Belém.
A Lei Valmir Bispo dos Santos, assim conhecida, visa instituir o Sistema Municipal de Cultura de Belém, criando o CMPC – Conselho Municipal de Políticas Culturais e o Fundo Municipal de Cultura.

Dentre as principais alterações sofridas, está a retirada da definição do percentual de 2% do Orçamento do Município de Belém para o setor cultural, sem garantir teto mínimo de investimentos. Além disso modifica a composição do CMPC e retira seu caráter fiscalizatório e deliberativo.

O segmento da Fotografia é um dos cinco que foram extintos, junto com Comunicação Alternativa, Indústrias Culturais, Servidores da Fumbel e Universidades.

O Sistema Nacional Cultura não determina que os Municípios tenham a mesma composição nacional, haja vista as especificidades de cada localidade, como indica o Guia de Orientações para os Municípios, de dezembro de 2012:

“Devem ter assento nos Conselhos de Política Cultural, além dos segmentos artísticos, os setores ligados à economia da cultura (trabalhadores, empresários e produtores culturais) e os movimentos sociais de identidade, como os que representam as etnias (culturas indígenas, afro-brasileiras, de imigrantes, entre outras), as identidades sexuais (de gênero, transgênero e de orientação sexual) e as faixas etárias (como os movimentos de juventude, por exemplo). Também devem ter assento representantes de circunscrições territoriais (bairros, distritos e povoados) e de instituições não governamentais ligadas aos temas da cultura. O conceito amplo de cultura condiciona mudanças também na participação do poder público, que deve incluir não apenas os órgãos de cultura, mas representantes de outras políticas públicas que têm interface com a política cultural, tais como: educação, comunicação, turismo, ciência e tecnologia, meio ambiente, esporte, saúde, segurança pública e desenvolvimento econômico e social. Ainda na esfera do Poder Público podem ser incluídos representantes do Poder Legislativo e de instituições públicas de ensino e pesquisa. Esses são os critérios que devem nortear a composição dos Conselhos de Política Cultural, mas é a realidade cultural de cada município que determinará quantos membros e quais segmentos terão assento no Conselho” (p. 38).

A Fotoativa lamenta que o procedimento para construção do Sistema e do Fundo Municipal de Cultura esteja paralisado desde outubro de 2016, por conta da não homologação do Regimento Interno que dá validade às atividades do referido Conselho.

Lamenta igualmente que a participação efetiva, nas 9 (nove) reuniões do Conselho, dos representantes do segmento de Fotografia, indicados como Conselheiros de Políticas Culturais, e empossados pela Prefeitura Municipal de Belém conforme processo instalado pela Fundação Cultural de Belém, no dia 14 de janeiro de 2016, tenha sido simplesmente ignorada.

 

Belém, 19 de abril de 2017.

 


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